CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
CONTROLE FINANCEIRO PESSOAL — versão 1.4
Desenvolvido por OS Solution
Licenciante: a empresa titular da marca OS Solution, identificada (razão social, CNPJ e endereço) no anúncio e na nota fiscal da compra.
Licenciado: a pessoa que adquiriu a licença, identificada pelo nome e número do pedido gravados no código de licença.
Ao instalar, ativar ou usar o programa, o Licenciado declara ter lido e aceito este contrato.
1. OBJETO
Este contrato concede licença de uso do programa Controle Financeiro Pessoal, nos termos da Lei 9.609/1998. O programa é licenciado, não vendido. Todos os direitos de autor pertencem ao Licenciante.
2. ALCANCE DA LICENÇA
A licença é pessoal, intransferível, não exclusiva, sem prazo de expiração (vitalícia) e válida para um único computador, identificado pelo código gerado na ativação. A licença é entregue em duas etapas: na compra, o Licenciado recebe uma licença provisória, com todas as funções, válida por no mínimo 10 dias, com a data de vencimento mostrada no programa; depois do prazo de desistência (cláusula 12), o Licenciante envia a licença definitiva pelo mesmo canal da compra, sem custo adicional. O programa avisa antes do vencimento. Se a licença provisória vencer antes da ativação da definitiva, o programa deixa de gravar até que ela seja ativada, sem apagar os dados já gravados; basta pedir a licença definitiva pelo canal da compra.
3. PROIBIÇÕES
É proibido: revender, sublicenciar, alugar, emprestar, ceder ou distribuir o programa ou o código de licença; publicar o instalador ou o código de licença em sites, grupos ou redes; copiar, descompilar, modificar ou burlar a proteção de licença, ou remover a identificação de autoria; usar o programa em mais de um computador ao mesmo tempo sem licença adicional. A violação de direitos de autor de programa de computador é crime (Lei 9.609/1998, art. 12) e encerra a licença sem direito a reembolso.
4. IDENTIFICAÇÃO
O código de licença contém o nome do Licenciado, o número do pedido e o código do computador autorizado. O nome e o pedido aparecem no programa e nos relatórios, o que permite identificar cópias distribuídas sem autorização.
5. TROCA DE COMPUTADOR
Em caso de formatação ou troca de equipamento, o Licenciado pode pedir a reemissão da licença pelo canal da compra, informando o novo código do computador. A reemissão é gratuita durante a validade técnica e, depois dela, é feita mediante a taxa informada no canal de venda. A licença anterior deixa de ser autorizada.
6. VALIDADE TÉCNICA E SUPORTE
O prazo de validade técnica desta versão é de 90 dias a contar da data da compra (Lei 9.609/1998, art. 7º). Nesse prazo, o Licenciante presta, sem custo adicional, somente os serviços técnicos relativos ao funcionamento do programa (art. 8º): correção de defeitos do programa, orientação para instalar e ativar a licença e reemissão de licença, por escrito, pelo canal da compra. Não estão incluídos: ensinar a usar as funções do programa, treinamento, ajuda para lançar ou organizar dados, atendimento por telefone ou vídeo, acesso remoto ao computador e problemas do computador, do Windows ou de outros programas. Para aprender a usar, o programa oferece a tela Ajuda e a demonstração com dados de exemplo. Após esse prazo, o Licenciado continua com o direito de uso; suporte e reemissão de licença passam a ser oferecidos quando disponíveis, mediante a taxa informada no canal de venda.
7. REQUISITOS
O programa funciona em Windows 10 ou 11, 64 bits. Não funciona em Mac, celular ou tablet. O Licenciante não responde por mau funcionamento causado por sistema incompatível, vírus, falha de hardware ou alteração do programa por terceiros.
8. DADOS DO LICENCIADO
Os lançamentos ficam gravados apenas no computador do Licenciado, na pasta Documentos. O programa não se conecta à internet e o Licenciante não coleta nem acessa nenhuma informação inserida. O programa faz cópias automáticas diárias no próprio computador; guardar cópias fora dele (pendrive ou nuvem) é responsabilidade do Licenciado.
9. FINALIDADE
O programa é uma ferramenta de organização de contas pessoais. Não constitui consultoria, planejamento ou recomendação financeira, contábil ou de investimentos. Orçamentos, indicadores, projeções, saldos de contas e valores de patrimônio são estimativas calculadas a partir dos valores informados pelo Licenciado, sem reajustes ou inflação futuros e sem juros além das taxas que o próprio Licenciado informar, e não são avaliação de bens. O indicador de saúde financeira é educativo: não indica produtos, valores mobiliários ou estratégias de investimento e não substitui a análise de perfil feita por profissional habilitado. O programa não se conecta a bancos: os saldos de contas são calculados só com os lançamentos do Licenciado e não substituem o extrato bancário. Os cálculos devem ser conferidos com extratos, faturas e contratos oficiais. As decisões financeiras são do Licenciado.
10. LOGO E NOME DO LICENCIADO
A logo e o nome inseridos em "Sua marca" são de responsabilidade do Licenciado, que declara ter direito de usá-los.
11. RESPONSABILIDADE
O Licenciante responde pelos defeitos do programa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não responde por perda de dados sem backup, uso em desacordo com este contrato, ou decisões tomadas com base nas informações registradas pelo Licenciado.
12. DESISTÊNCIA E REEMBOLSO
O Licenciado pode desistir da compra em até 7 dias corridos e recebe o valor integral (CDC, art. 49). Com o reembolso, a licença é cancelada, a licença definitiva não é emitida (a provisória vence na data indicada e não é renovada) e o Licenciado deve desinstalar o programa; o uso após o reembolso é uso não licenciado.
13. ATUALIZAÇÕES
Correções de defeitos da versão adquirida são gratuitas durante a validade técnica. Novas versões com funções adicionais podem exigir nova licença.
14. ENCERRAMENTO
A licença se encerra pelo reembolso ou pela violação deste contrato. Encerrada a licença, o Licenciado deve desinstalar o programa.
15. FORO
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Licenciado, quando consumidor (CDC, art. 101).
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